Veja principais pontos do edital de licitação de mais de R$ 1 bilhão do transporte público de Rio Branco
12/03/2026
(Foto: Reprodução) Edital de licitação foi publicado nesta quinta-feira (12)
Aline Pontes/Rede Amazônica
O edital da licitação que vai definir a nova empresa responsável pelo transporte coletivo de Rio Branco foi publicado nesta quinta-feira (12). O documento detalha as regras da concorrência pública que prevê a concessão do sistema por 10 anos e tem valor global estimado em mais de R$ 1 bilhão, considerando toda a operação do sistema durante o período contratual.
Segundo o edital, as empresas interessadas podem entregar as propostas a partir desta quinta (12) até o dia 22 de abril, data marcada para a sessão pública em que os envelopes serão abertos. A licitação será feita na modalidade concorrência presencial, com critério de escolha baseado no menor valor da tarifa de remuneração apresentado pelas empresas.
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A entrega dos envelopes deve ser feita na sede da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana, no Centro da capital. As empresas deverão entregar três envelopes com a documentação exigida para participação no processo.
O envelope 1 contém documentos de representação e declarações das empresas. Após o encerramento do prazo de entrega, a Comissão Especial de Licitação fará a abertura pública desses documentos para verificar se atendem às exigências do edital.
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Cada empresa poderá participar da sessão presencial com até dois representantes, mas qualquer interessado também poderá acompanhar o procedimento.
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Caso sejam identificadas falhas consideradas sanáveis na documentação, a comissão poderá solicitar correções ou esclarecimentos. Se os problemas não forem resolvidos, a empresa ficará impedida de continuar na disputa.
Após a análise dos documentos iniciais, serão abertos os envelopes 2, que contêm as propostas econômicas das empresas habilitadas.
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A disputa ocorrerá em modo aberto, com lances públicos e sucessivos entre os participantes. Durante essa etapa, os representantes das empresas poderão apresentar novos valores para reduzir o custo da proposta.
Os lances começam pela proposta considerada menos vantajosa para a administração pública e seguem em sequência até a definição da melhor oferta. A fase será encerrada quando todos os participantes indicarem que não desejam apresentar novos lances.
Se a diferença entre a primeira e a segunda colocada ultrapassar 5%, a comissão poderá reabrir a disputa para uma nova rodada de lances.
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O edital estabelece que vencerá a empresa que apresentar o menor valor da tarifa de remuneração de julgamento, calculado conforme planilha de composição de preços prevista no documento.
Depois da definição da melhor proposta, será aberto o envelope 3, com os documentos de habilitação da empresa classificada em primeiro lugar. Caso a empresa não atenda às exigências do edital, a comissão poderá analisar a proposta da empresa seguinte na ordem de classificação.
As propostas poderão ser desclassificadas se não atenderem às exigências do edital ou apresentarem irregularidades. Entre os motivos previstos estão:
valores acima do orçamento estimado;
preços considerados inexequíveis;
informações falsas ou inconsistentes;
descumprimento de exigências técnicas;
valor da tarifa acima do limite máximo permitido.
Propostas incompletas ou com divergências nos valores informados também poderão ser rejeitadas.
Análise e fiscalização
Na etapa de habilitação, as empresas devem comprovar regularidade fiscal, trabalhista e jurídica, além de capacidade técnica e financeira para operar o sistema. A empresa poderá ser inabilitada caso não apresente os documentos exigidos, entregue documentos vencidos ou forneça informações falsas.
Se a vencedora for um consórcio, a inabilitação de qualquer integrante implica na exclusão de todo o grupo da concorrência.
O edital também prevê que a operação do transporte coletivo será fiscalizada pela Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans), responsável por monitorar o cumprimento das obrigações da concessionária.
A fiscalização poderá ser feita por meio de sistemas eletrônicos de controle, cujas medições serão consideradas válidas para avaliação de desempenho, aplicação de penalidades e revisões tarifárias.
O município poderá fazer, a qualquer momento, auditorias técnicas, operacionais, contábeis e de custos nos sistemas da concessionária. Essas auditorias podem analisar dados operacionais, financeiros e administrativos relacionados ao serviço.
Se necessário, a prefeitura poderá exigir ainda que a concessionária contrate empresa independente especializada para auditoria externa, custeada pela própria empresa.
A concessionária deverá fornecer todos os documentos e dados solicitados pela fiscalização em até 10 dias úteis, prazo que pode ser prorrogado mediante justificativa.
Contrato
Depois da conclusão da licitação e da homologação do resultado, a empresa vencedora será convocada para assinar o contrato de concessão. O prazo para assinatura será de até dois meses após a notificação feita pela RBTrans.
Caso a empresa vencedora não assine o contrato ou não mantenha as condições de habilitação, o município poderá convocar a empresa classificada em segundo lugar ou até revogar a licitação.
Para garantir o cumprimento das obrigações do contrato, a concessionária deverá apresentar uma garantia equivalente a 3% do valor dos investimentos previstos.
Essa garantia poderá ser apresentada em diferentes modalidades, como:
caução em dinheiro;
títulos da dívida pública;
seguro-garantia;
fiança bancária;
título de capitalização.
Após o encerramento do contrato e o cumprimento de todas as obrigações, o valor da garantia poderá ser devolvido à concessionária. O edital também estabelece que a concessionária não poderá ceder ou subcontratar a operação do serviço sem autorização prévia do município
A empresa poderá solicitar autorização para desenvolver fontes de receitas alternativas ou complementares, desde que apresente projeto específico para análise do poder público. Também está previsto que, ao final do contrato, os bens utilizados na prestação do serviço poderão ser revertidos ao poder concedente, conforme regras previstas nos anexos do edital.
Recursos
As empresas poderão apresentar recursos administrativos contra decisões da comissão de licitação. A intenção de recorrer deve ser manifestada imediatamente após o anúncio da decisão.
Depois disso, o licitante terá três dias úteis para apresentar as razões do recurso, com prazo igual para apresentação de contrarrazões.
Após o julgamento dos recursos e a conclusão das etapas de análise, o processo será encaminhado para a autoridade responsável, que poderá homologar o resultado, determinar correções, anular ou revogar a licitação. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado e no portal eletrônico da prefeitura.
Polêmicas no transporte
Há anos o sistema de transporte público da capital passa por instabilidades. Desde fevereiro de 2022, a operação é feita pela empresa Ricco Transportes e Turismo, que assumiu 31 das 42 linhas após a saída da Empresa Auto Viação Floresta. Desde então, o serviço tem sido mantido por meio de contratos emergenciais renovados a cada seis meses.
Uma audiência pública chegou a ser pedida pela própria Ricco na última sexta-feira (6), contudo, o proprietário informou que não participaria devido a problemas de saúde e, então, a sessão foi cancelada. A empresa teve o contrato emergencial renovado por mais seis meses em 20 de fevereiro.
Segundo a própria empresa, atualmente são operadas cerca de 50 linhas com aproximadamente 100 ônibus na capital.
Eixo se solta de ônibus em movimento com passageiros a bordo no Acre
Arquivo pessoal
Em entrevista recente à Rede Amazônica Acre, o proprietário da Ricco, Ewerson Dias, afirmou que a companhia acumula prejuízos ao manter o serviço. De acordo com ele, a empresa registrou cerca de R$ 7 milhões de prejuízo em 2024 e mais de R$ 8 milhões em 2025.
Para manter o funcionamento do sistema e evitar aumento da tarifa, a Prefeitura de Rio Branco repassa um subsídio à empresa que opera o transporte coletivo. Atualmente, o município paga R$ 3,63 por passageiro transportado, valor que complementa a tarifa paga pelo usuário, mantida em R$ 3,50.
O quantitativo repassado pela prefeitura em 2021 às empresas de ônibus, que somou mais de R$ 2,4 milhões, foi usado somente para pagar parte dos salários atrasados do ano de 2020 dos funcionários.
VÍDEOS: g1
